Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31803, de 14 de julho de 2026
Decreto nº 31803
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 134
Disponibilização: 15/07/2026 Publicação: 14/07/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.803, DE 14 DE JULHO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.017.354,18, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - Funesbom, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.472, de 10 de julho de 2026,
D E C R E T A:
Rondônia, 14 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
Decreto N° 31.803, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74420140) SEI 0035.002291/2026-11 / pg. 1
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS
13.017.354,18 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.1015.2087 339030 2.703.0 576.984,15 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 2.759.0 247.860,00 339030 2.759.0 851.611,00 339033 2.759.0 120.000,00 339036 2.759.0 224.000,00 339039 2.759.0 1.016.686,83 339093 2.759.0 270.520,00 339015 2.759.0 2.521.119,00 339092 2.759.0 10.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 15.014.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 2.759.0 30.000,00 RECURSOS HUMANOS REALIZAR PAGAMENTOS 15.014.06.182.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 2.759.0 539.796,40 TEMPORÁRIOS 339004 2.759.0 12.050,77 REALIZAR OBRAS E 15.014.06.182.2103.1275 MELHORIAS DE 449093 2.706.0 16.856,43 INFRAESTRUTURA MODERNIZAR O APARATO 15.014.06.182.2103.1276 449052 2.759.0 6.273.389,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA 449093 2.700.0 2.038,80 449093 2.759.0 9.783,31 449052 2.755.0 207.583,98 MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.014.06.182.2103.2279 DE SEGURANÇA PÚBLICA 339030 2.706.0 87.074,51
TOTAL R$ 13.017.354,18
Decreto N° 31.803, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74420140) SEI 0035.002291/2026-11 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/07/2026, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 14/07/2026, às 21:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74420140 e o código CRC 40CC827C.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002291/2026-11 SEI nº 74420140
Decreto N° 31.803, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74420140) SEI 0035.002291/2026-11 / pg. 3