Lei Estadual de Rondônia nº 6470, de 10 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132

Disponibilização: 13/07/2026 Publicação: 10/07/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 45.125.046,78, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 45.125.046,78 (quarenta e cinco milhões cento e vinte e cinco mil quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

45.125.046,78 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

Lei N° 6.470, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74309988) SEI 0035.002182/2026-01 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 EDUCACIONAIS 449052 2.706.0 340.000,00

16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339093 2.570.0 1.444,52

ENSINO FUNDAMENTAL

339030 2.569.0 442.915,61 339040 2.569.0 3.077.353,00 449052 2.569.0 7.373.982,69 339030 2.546.0 231.717,00 449052 2.546.0 99.307,51 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339030 2.552.0 221.488,08 FUNDAMENTAL 339039 2.553.0 400.510,00 339032 2.706.0 60.000,00 339039 2.572.0 5.112.801,86 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339030 2.551.0 60.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339040 2.569.0 1.739.468,78 339093 2.569.0 17.543,01 449052 2.569.0 819.275,00 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339030 2.552.0 148.668,20 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA FORMAÇÃO 16.001.12.361.2176.4096 CONTINUADA E EM 339014 2.569.0 1.335.000,00 SERVIÇO DE PROFISSIONAIS 339030 2.569.0 1.009.801,44 339032 2.569.0 837.142,00 339033 2.569.0 189.915,00

339039 2.569.0 69.480,26 REALIZAR AQUISIÇÕES DE 16.001.12.361.2176.4101 MATERIAIS DE SUPORTE 449052 2.706.0 600.000,00 PEDAGÓGICO

Lei N° 6.470, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74309988) SEI 0035.002182/2026-01 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339030 2.569.0 575.204,68 ENSINO MÉDIO 339040 2.569.0 6.294.973,00 449052 2.569.0 11.348.561,12 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339030 2.552.0 445.437,96 MÉDIO 339039 2.553.0 206.322,51 449052 2.706.0 300.000,00 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339030 2.551.0 3.892,73 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339040 2.569.0 962.241,00 449052 2.569.0 150.000,00 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.362.2158.4059 339030 2.552.0 29.581,42 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339040 2.569.0 250.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339093 2.569.0 112.500,00 449052 2.569.0 123.093,88 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 16.001.12.366.2158.4051 339030 2.552.0 121.571,56 DE JOVENS E ADULTOS (EJA) COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339030 2.552.0 13.852,96 ESPECIAL TOTAL R$ 45.125.046,78

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 10/07/2026, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Lei N° 6.470, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74309988) SEI 0035.002182/2026-01 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74309988 e o código CRC 86F4D1B2.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002182/2026-01 SEI nº 74309988

Lei N° 6.470, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74309988) SEI 0035.002182/2026-01 / pg. 4

Remissões do artigo