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Decreto Estadual de Rondônia nº 31794, de 14 de julho de 2026

Decreto nº 31794

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 134

Disponibilização: 15/07/2026 Publicação: 14/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.794, DE 14 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 45.125.046,78, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.470, de 10 de julho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 45.125.046,78 (quarenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 31.794, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74403506) SEI 0035.002288/2026-05 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 45.125.046,78 SEDUC EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 449052 2.706.0 340.000,00 EDUCACIONAIS ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 339093 2.570.0 1.444,52 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

339030 2.569.0 442.915,61 339040 2.569.0 3.077.353,00 449052 2.569.0 7.373.982,69 339030 2.546.0 231.717,00 449052 2.546.0 99.307,51 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339030 2.552.0 221.488,08 FUNDAMENTAL 339039 2.553.0 400.510,00 339032 2.706.0 60.000,00 339039 2.572.0 5.112.801,86 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2158.4053 FUNCIONAMENTO DA 339030 2.551.0 60.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339040 2.569.0 1.739.468,78 339093 2.569.0 17.543,01 449052 2.569.0 819.275,00 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339030 2.552.0 148.668,20 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA FORMAÇÃO 16.001.12.361.2176.4096 339014 2.569.0 1.335.000,00 CONTINUADA E EM SERVIÇO DE PROFISSIONAIS 339030 2.569.0 1.009.801,44 339032 2.569.0 837.142,00

Decreto N° 31.794, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74403506) SEI 0035.002288/2026-05 / pg. 2

339033 2.569.0 189.915,00 339039 2.569.0 69.480,26 REALIZAR AQUISIÇÕES 16.001.12.361.2176.4101 DE MATERIAIS DE 449052 2.706.0 600.000,00 SUPORTE PEDAGÓGICO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 339030 2.569.0 575.204,68 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 339040 2.569.0 6.294.973,00 449052 2.569.0 11.348.561,12 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339030 2.552.0 445.437,96 MÉDIO 339039 2.553.0 206.322,51 449052 2.706.0 300.000,00 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2158.4057 FUNCIONAMENTO DA 339030 2.551.0 3.892,73 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339040 2.569.0 962.241,00 449052 2.569.0 150.000,00 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.362.2158.4059 339030 2.552.0 29.581,42 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.366.2158.4049 FUNCIONAMENTO DA 339040 2.569.0 250.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339093 2.569.0 112.500,00 449052 2.569.0 123.093,88 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 16.001.12.366.2158.4051 339030 2.552.0 121.571,56 DE JOVENS E ADULTOS (EJA) COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339030 2.552.0 13.852,96 ESPECIAL

TOTAL R$ 45.125.046,78

Decreto N° 31.794, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74403506) SEI 0035.002288/2026-05 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/07/2026, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 14/07/2026, às 21:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74403506 e o código CRC 72AFE6E2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002288/2026-05 SEI nº 74403506

Decreto N° 31.794, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74403506) SEI 0035.002288/2026-05 / pg. 4

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