Lei Estadual de Rondônia nº 6451, de 25 de junho de 2026

Lei nº 6451/2026

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121

Disponibilização: 26/06/2026 Publicação: 25/06/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.664.000,00, em favor da unidade o r ç a m e n t á r i a Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.664.000,00 (dois milhões e seiscentos e sessenta e quatro mil reais), em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 2.664.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO

Lei N° 6.451, DE 25 DE JUNHO DE 2026. (73730173) SEI 0035.001975/2026-03 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 19.025.20.122.2024.4234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 2.664.000,00 EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS TOTAL R$ 2.664.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 2.664.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO ATENDER A SERVIDORES 19.025.20.122.1015.2091 339046 1.500.0 666.000,00 COM AUXÍLIOS ATENDER SERVIDORES DE 19.025.20.122.2024.4091 ATIVIDADES FINALÍSTICAS 339046 1.500.0 1.998.000,00 COM AUXÍLIOS TOTAL R$ 2.664.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 25/06/2026, às 20:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73730173 e o código CRC 584BF850.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001975/2026-03 SEI nº 73730173

Lei N° 6.451, DE 25 DE JUNHO DE 2026. (73730173) SEI 0035.001975/2026-03 / pg. 2

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