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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31741, de 29 de junho de 2026

Decreto nº 31741

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123

Disponibilização: 29/06/2026 Publicação: 29/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.741, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.664.000,00, em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.451, de 25 de junho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.664.000,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e quatro mil reais), em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.741, DE 29 DE JUNHO DE 2026. (73854943) SEI 0035.002141/2026-15 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 2.664.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 19.025.20.122.2024.4234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 2.664.000,00 EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS TOTAL R$ 2.664.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

2.664.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO ATENDER A SERVIDORES 19.025.20.122.1015.2091 339046 1.500.0 666.000,00 COM AUXÍLIOS ATENDER SERVIDORES DE 19.025.20.122.2024.4091 ATIVIDADES 339046 1.500.0 1.998.000,00 FINALÍSTICAS COM AUXÍLIOS

R$ TOTAL 2.664.000,00

Decreto N° 31.741, DE 29 DE JUNHO DE 2026. (73854943) SEI 0035.002141/2026-15 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/06/2026, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/06/2026, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73854943 e o código CRC 1008BE1C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002141/2026-15 SEI nº 73854943

Decreto N° 31.741, DE 29 DE JUNHO DE 2026. (73854943) SEI 0035.002141/2026-15 / pg. 3

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