Lei Estadual de Rondônia nº 6435, de 11 de junho de 2026

Lei nº 6435/2026

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111

Disponibilização: 11/06/2026 Publicação: 11/06/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.700.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

1.700.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

Lei N° 6.435, DE 11 DE JUNHO DE 2026. (73196500) SEI 0035.001762/2026-73 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROMOVER A ANÁLISE DE 13.001.04.121.2184.4153 DADOS, CONFECÇÃO DE 339014 1.500.0 5.000,00 RELATÓRIOS E BOLETINS

PROMOVER E APRIMORAR A 13.001.04.121.2184.4154 GESTÃO DE POLÍTICAS 339014 1.500.0 50.000,00 PÚBLICAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 450.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339015 1.500.0 40.000,00 339033 1.500.0 1.080.000,00 13.001.04.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339014 1.500.0 20.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 13.001.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 20.000,00 RECURSOS HUMANOS CAPACITAR E APERFEIÇOAR 13.001.04.128.2178.4111 OS SERVIDORES PÚBLICOS 339014 1.500.0 35.000,00 ESTADUAIS

TOTAL R$ 1.700.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.700.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 339039 1.500.0 1.700.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS TOTAL R$ 1.700.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/06/2026, às 13:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Lei N° 6.435, DE 11 DE JUNHO DE 2026. (73196500) SEI 0035.001762/2026-73 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73196500 e o código CRC BD99C7A7.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001762/2026-73 SEI nº 73196500

Lei N° 6.435, DE 11 DE JUNHO DE 2026. (73196500) SEI 0035.001762/2026-73 / pg. 3

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