Decreto Estadual de Rondônia nº 31663, de 11 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111

Disponibilização: 12/06/2026 Publicação: 11/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.663, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.700.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.435, de 11 de junho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.663 , DE 11 DE JUNHO DE 2026. (73234370) SEI 0035.001931/2026-75 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 1.700.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER A ANÁLISE DE DADOS, CONFECÇÃO 13.001.04.121.2184.4153 339014 1.500.0 5.000,00 DE RELATÓRIOS E BOLETINS PROMOVER E 13.001.04.121.2184.4154 APRIMORAR A GESTÃO 339014 1.500.0 50.000,00 DE POLÍTICAS PÚBLICAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 450.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 1.500.0 40.000,00 339033 1.500.0 1.080.000,00 PROMOVER A GESTÃO 13.001.04.126.1015.2064 339014 1.500.0 20.000,00 DE T.I. FORMAR, QUALIFICAR, 13.001.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 20.000,00 RECURSOS HUMANOS CAPACITAR E APERFEIÇOAR OS 13.001.04.128.2178.4111 339014 1.500.0 35.000,00 SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS TOTAL R$ 1.700.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.700.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2174 DO PALÁCIO RIO MADEIRA E 339039 1.500.0 1.700.000,00 ANEXOS

Decreto N° 31.663 , DE 11 DE JUNHO DE 2026. (73234370) SEI 0035.001931/2026-75 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

TOTAL R$ 1.700.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/06/2026, às 19:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/06/2026, às 20:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73234370 e o código CRC E25E7788.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001931/2026-75 SEI nº 73234370

Decreto N° 31.663 , DE 11 DE JUNHO DE 2026. (73234370) SEI 0035.001931/2026-75 / pg. 3

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