Lei Estadual de Rondônia nº 6428, de 3 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 107

Disponibilização: 08/06/2026 Publicação: 04/06/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.064.303,94, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE e Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.064.303,94 (dez milhões sessenta e quatro mil trezentos e três reais e noventa e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE e Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoOs superávits financeiros indicados no caput são provenientes de reprogramações dos saldos financeiros do exercício de 2025, apurados nos balanços patrimoniais, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Lei N° 6.428, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (72996423) SEI 0035.001671/2026-38 / pg. 1

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 513.332,08 DPE

APARELHAR E 30.001.03.122.2043.2526 ESTRUTURAR AS 339036 2.700.0 434.700,00 UNIDADES DA DPE/RO

339049 2.700.0 47.520,00 339036 2.500.1 31.112,08 FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO

9.550.971,86 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDEP APRIMORAR A GESTÃO DE 30.011.03.122.1008.4164 339030 2.759.0 34.000,00 PESSOAS NA DPE/RO APARELHAR E MANTER O 30.011.03.122.1009.2531 FUNCIONAMENTO DAS 339014 2.759.0 400.000,00 UNIDADES DA DPE/RO 339030 2.759.0 8.317,86 339033 2.759.0 400.000,00 339039 2.759.0 1.164.000,00 339040 2.759.0 147.600,00 449052 2.759.0 43.000,00 CONSTRUIR, REFORMAR E 30.011.03.122.1009.2532 AMPLIAR AS UNIDADES DA 339039 2.759.0 175.000,00 DPE/RO 449051 2.759.0 2.250.000,00 FORNECER E GERIR BENS E 30.011.03.122.1009.4189 MATERIAIS PARA AS 339030 2.759.0 242.800,00 UNIDADES DA DPE/RO 449052 2.759.0 195.850,00 GERIR AÇÕES DE 30.011.03.122.1009.4190 SEGURANÇA PESSOAL E 339039 2.759.0 200.000,00 PATRIMONIAL DA DPE/RO GERIR E IMPLANTAR 30.011.03.126.1009.2535 SOLUÇÕES DE TIC NA 339030 2.759.0 300.000,00 DPE/RO

339040 2.759.0 1.300.000,00 449052 2.759.0 1.700.000,00 PROMOVER A GESTÃO DO 30.011.03.128.1008.2530 CONHECIMENTO NA 339014 2.759.0 250.000,00 DPE/RO 339039 2.759.0 280.000,00

Lei N° 6.428, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (72996423) SEI 0035.001671/2026-38 / pg. 2

APRIMORAR A GESTÃO DA 30.011.03.131.1009.2534 339030 2.759.0 99.204,00 COMUNICAÇÃO NA DPE/RO

339040 2.759.0 116.200,00 339039 2.759.0 245.000,00

TOTAL R$ 10.064.303,94

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/06/2026, às 20:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72996423 e o código CRC 8AC58BB5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001671/2026-38 SEI nº 72996423

Lei N° 6.428, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (72996423) SEI 0035.001671/2026-38 / pg. 3

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