Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31639, de 3 de junho de 2026
Decreto nº 31639
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 107
Disponibilização: 08/06/2026 Publicação: 04/06/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.639, DE 3 DE JUNHO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.064.303,94, em favor das unidades orçamentárias Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE e Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.428, de 03 de junho de 2026,
D E C R E T A:
Rondônia, 3 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Decreto N° 31.639, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (73001485) SEI 0035.001818/2026-90 / pg. 1
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 513.332,08 DPE APARELHAR E 30.001.03.122.2043.2526 ESTRUTURAR AS 339036 2.700.0 434.700,00 UNIDADES DA DPE/RO
339049 2.700.0 47.520,00 339036 2.500.1 31.112,08 FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
9.550.971,86 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDEP APRIMORAR A GESTÃO DE 30.011.03.122.1008.4164 339030 2.759.0 34.000,00 PESSOAS NA DPE/RO APARELHAR E MANTER O 30.011.03.122.1009.2531 FUNCIONAMENTO DAS 339014 2.759.0 400.000,00 UNIDADES DA DPE/RO 339030 2.759.0 8.317,86 339033 2.759.0 400.000,00 339039 2.759.0 1.164.000,00 339040 2.759.0 147.600,00 449052 2.759.0 43.000,00 CONSTRUIR, REFORMAR E 30.011.03.122.1009.2532 AMPLIAR AS UNIDADES DA 339039 2.759.0 175.000,00 DPE/RO 449051 2.759.0 2.250.000,00 FORNECER E GERIR BENS E 30.011.03.122.1009.4189 MATERIAIS PARA AS 339030 2.759.0 242.800,00 UNIDADES DA DPE/RO 449052 2.759.0 195.850,00 GERIR AÇÕES DE 30.011.03.122.1009.4190 SEGURANÇA PESSOAL E 339039 2.759.0 200.000,00 PATRIMONIAL DA DPE/RO
GERIR E IMPLANTAR 30.011.03.126.1009.2535 SOLUÇÕES DE TIC NA 339030 2.759.0 300.000,00 DPE/RO
339040 2.759.0 1.300.000,00 449052 2.759.0 1.700.000,00
Decreto N° 31.639, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (73001485) SEI 0035.001818/2026-90 / pg. 2
PROMOVER A GESTÃO DO 30.011.03.128.1008.2530 CONHECIMENTO NA 339014 2.759.0 250.000,00 DPE/RO
339039 2.759.0 280.000,00 APRIMORAR A GESTÃO DA 30.011.03.131.1009.2534 339030 2.759.0 99.204,00 COMUNICAÇÃO NA DPE/RO 339040 2.759.0 116.200,00 339039 2.759.0 245.000,00
TOTAL R$ 10.064.303,94
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/06/2026, às 22:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/06/2026, às 22:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73001485 e o código CRC 4A3FB71A.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001818/2026-90 SEI nº 73001485
Decreto N° 31.639, DE 3 DE JUNHO DE 2026. (73001485) SEI 0035.001818/2026-90 / pg. 3