Lei Estadual de Rondônia nº 6423, de 2 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 105

Disponibilização: 02/06/2026 Publicação: 02/06/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 58.488.118,18, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 58.488.118,18 (cinquenta e oito milhões quatrocentos e oitenta e oito mil cento e dezoito reais e dezoito centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 58.488.118,18 FUNESP

Lei N° 6.423, DE 2 DE JUNHO DE 2026. (72857260) SEI 0035.001346/2026-75 / pg. 1

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.017.06.126.2166.2237 PARA A SEGURANÇA 339039 2.713.0 220.712,80

339040 2.713.0 6.490.000,00 449040 2.713.0 2.196.840,00 449052 2.713.0 1.380.439,09 CAPACITAÇÃO CONTÍNUA 15.017.06.128.2186.4197 DAS FORÇAS DE 339014 2.713.0 150.000,00 SEGURANÇA 339015 2.713.0 220.000,00 339036 2.713.0 10.000,00 339039 2.713.0 810.000,00 PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 15.017.06.181.1015.4000 OCUPACIONAL E 339014 2.713.0 105.000,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 339015 2.713.0 150.000,00 339030 2.713.0 671.522,18 339033 2.713.0 120.000,00 339039 2.713.0 12.958.474,54 449052 2.713.0 448.966,08 MODERNIZAR O APARATO 15.017.06.181.2166.1276 449052 2.713.0 13.896.238,22 DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 2.749.0 823.000,00 REALIZAR OBRAS E 15.017.06.181.2166.1381 MELHORIAS À 449051 2.713.0 5.276.544,32 INFRAESTRUTURA PROMOVER AÇÕES 15.017.06.181.2166.2176 OPERACIONAIS DE 339014 2.713.0 69.334,44 SEGURANÇA PÚBLICA 339015 2.713.0 101.800,00 339033 2.713.0 120.000,00 339039 2.713.0 79.190,40 339039 2.899.0 30.000,00 339047 2.899.0 8.000,00 339015 2.899.0 36.000,00

339014 2.899.0 15.724,77 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.017.06.181.2166.2269 339030 2.713.0 3.331.395,05 OPERACIONAL DA UNIDADE

Lei N° 6.423, DE 2 DE JUNHO DE 2026. (72857260) SEI 0035.001346/2026-75 / pg. 2

339039 2.713.0 200.418,52 339033 2.713.0 50.000,00 339030 2.749.0 130.000,00 339039 2.749.0 204.032,92 FORTALECIMENTO DO 15.017.06.181.2186.4191 ATENDIMENTO À MULHER 339030 2.713.0 1.186.472,18 (DEAMS) 339036 2.713.0 189.517,79 339039 2.713.0 660.798,00 339040 2.713.0 100.000,00 449040 2.713.0 218.885,69 449052 2.713.0 1.483.007,04 FORTALECIMENTO DAS UNIDADES DE 15.017.06.181.2186.4192 POLICIAMENTO OSTENSIVO 339030 2.713.0 1.186.472,18 E PREVENTIVO DE PROTEÇÃO À MULHER 339036 2.713.0 189.517,80 339039 2.713.0 660.798,00 339040 2.713.0 100.000,00 449052 2.713.0 738.835,60 EMISSÃO DE CARTEIRAS DE 15.017.06.422.1032.1661 339039 2.713.0 1.470.180,57 IDENTIDADE DIGITAL

TOTAL R$ 58.488.118,18

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/06/2026, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72857260 e o código CRC ACAF901E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001346/2026-75 SEI nº 72857260

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