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Decreto Estadual de Rondônia nº 31631, de 2 de junho de 2026

Decreto nº 31631

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106

Disponibilização: 03/06/2026 Publicação: 03/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.631, DE 2 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 58.488.118,18, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.423, de 2 de junho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 58.488.118,18 (cinquenta e oito milhões quatrocentos e oitenta e oito mil cento e dezoito reais e dezoito centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.631, DE 2 DE JUNHO DE 2026. (72942998) SEI 0035.001774/2026-06 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 58.488.118,18 FUNESP TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.017.06.126.2166.2237 339039 2.713.0 220.712,80 PARA A SEGURANÇA

339040 2.713.0 6.490.000,00 449040 2.713.0 2.196.840,00 449052 2.713.0 1.380.439,09 CAPACITAÇÃO CONTÍNUA 15.017.06.128.2186.4197 DAS FORÇAS DE 339014 2.713.0 150.000,00 SEGURANÇA 339015 2.713.0 220.000,00 339036 2.713.0 10.000,00 339039 2.713.0 810.000,00 PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 15.017.06.181.1015.4000 OCUPACIONAL E 339014 2.713.0 105.000,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 339015 2.713.0 150.000,00 339030 2.713.0 671.522,18 339033 2.713.0 120.000,00 339039 2.713.0 12.958.474,54 449052 2.713.0 448.966,08 MODERNIZAR O APARATO 15.017.06.181.2166.1276 449052 2.713.0 13.896.238,22 DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 2.749.0 823.000,00 REALIZAR OBRAS E 15.017.06.181.2166.1381 MELHORIAS À 449051 2.713.0 5.276.544,32 INFRAESTRUTURA PROMOVER AÇÕES 15.017.06.181.2166.2176 OPERACIONAIS DE 339014 2.713.0 69.334,44 SEGURANÇA PÚBLICA 339015 2.713.0 101.800,00 339033 2.713.0 120.000,00 339039 2.713.0 79.190,40 339039 2.899.0 30.000,00 339047 2.899.0 8.000,00

Decreto N° 31.631, DE 2 DE JUNHO DE 2026. (72942998) SEI 0035.001774/2026-06 / pg. 2

339015 2.899.0 36.000,00 339014 2.899.0 15.724,77 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.017.06.181.2166.2269 339030 2.713.0 3.331.395,05 OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 2.713.0 200.418,52 339033 2.713.0 50.000,00 339030 2.749.0 130.000,00 339039 2.749.0 204.032,92 FORTALECIMENTO DO 15.017.06.181.2186.4191 ATENDIMENTO À MULHER 339030 2.713.0 1.186.472,18 (DEAMS) 339036 2.713.0 189.517,79 339039 2.713.0 660.798,00 339040 2.713.0 100.000,00 449040 2.713.0 218.885,69 449052 2.713.0 1.483.007,04 FORTALECIMENTO DAS UNIDADES DE 15.017.06.181.2186.4192 POLICIAMENTO OSTENSIVO 339030 2.713.0 1.186.472,18 E PREVENTIVO DE PROTEÇÃO À MULHER 339036 2.713.0 189.517,80 339039 2.713.0 660.798,00 339040 2.713.0 100.000,00 449052 2.713.0 738.835,60 EMISSÃO DE CARTEIRAS DE 15.017.06.422.1032.1661 339039 2.713.0 1.470.180,57 IDENTIDADE DIGITAL

TOTAL R$ 58.488.118,18

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/06/2026, às 17:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/06/2026, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.631, DE 2 DE JUNHO DE 2026. (72942998) SEI 0035.001774/2026-06 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72942998 e o código CRC 088E87F0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001774/2026-06 SEI nº 72942998

Decreto N° 31.631, DE 2 DE JUNHO DE 2026. (72942998) SEI 0035.001774/2026-06 / pg. 4

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