Lei Estadual de Rondônia nº 6389, de 30 de abril de 2026

Lei nº 6389/2026

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 82

Disponibilização: 04/05/2026 Publicação: 30/04/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.000.758,22, em favor da unidade orçamentária Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - Soph.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.000.758,22 (quatro milhões setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - Soph, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO 4.000.758,22 DE RONDÔNIA - SOPH

Lei N° 6.389, DE 30 DE ABRIL DE 2026. (71718573) SEI 0035.001067/2026-10 / pg. 1

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.051.04.122.1015.2087 449052 2.753.0 348.772,81 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MODERNIZAR O PORTO 11.051.26.784.8000.1657 ORGANIZADO DE PORTO 339039 2.753.0 3.651.985,41 VELHO

TOTAL R$ 4.000.758,22

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/04/2026, às 22:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71718573 e o código CRC 5EC98B8D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001067/2026-10 SEI nº 71718573

Lei N° 6.389, DE 30 DE ABRIL DE 2026. (71718573) SEI 0035.001067/2026-10 / pg. 2

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