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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31511, de 5 de maio de 2026

Decreto nº 31511

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 85

Disponibilização: 05/05/2026 Publicação: 05/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.511, DE 5 DE MAIO 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.000.758,22, em favor da unidade orçamentária Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - Soph, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.389, de 30 de abril de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.000.758,22 (quatro milhões setecentos e cinquenta e oito de reais e vinte e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - Soph, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Decreto N° 31.511, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71838825) SEI 0035.001400/2026-82 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO 4.000.758,22 DE RONDÔNIA - SOPH ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.051.04.122.1015.2087 449052 2.753.0 348.772,81 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MODERNIZAR O PORTO 11.051.26.784.8000.1657 ORGANIZADO DE PORTO 339039 2.753.0 3.651.985,41 VELHO TOTAL R$ 4.000.758,22

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/05/2026, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/05/2026, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71838825 e o código CRC 6F490AC5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001400/2026-82 SEI nº 71838825

Decreto N° 31.511, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71838825) SEI 0035.001400/2026-82 / pg. 2

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