Rondônia
Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 344, de 25 de maio de 2006
Lei nº 344/2006
T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 307, de Io de outubro de 2004, e dá outras provi dências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. O artigo 10 da Lei Complementar n° 307, de Io de outubro de 2004, passa a vigorar acres cido do seguinte parágrafo único:
"Art. 10
unico
Art. 2.
O § 2° do artigo 20 da Lei Complementar n° 307, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20
§ 2ºPara o enquadramento dos servidores do grupo de Auditoria, Inspeção e Controle cedidos ou em exercício fora da Secretaria Geral de Controle Externo, será considerada a produtividade máxima na e remuneração devida no mês anterior à vigência desta Lei Complementar".
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de Io de outubro de 2004.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25de ÍT18 í 0 de 2006, 118o da República.
IVO NARCISCXCÀS
Governador