Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1327, de 6 de abril de 2026

Lei nº 1327/2026

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 65

Disponibilização: 07/04/2026 Publicação: 06/04/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Altera a Tabela 02 do Anexo II-A da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Fica alterada a Tabela 02 do Anexo II-A da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar da seguinte forma:

"ANEXO II-A ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

.................................................................................................................

TABELA 02 ADVOCACIA GERAL

Unidade Administrativa Cargo Código Quant.

Advogado Geral DAS-01 1 Consultor Jurídico Chefe DAS-04-A 1 Consultor Jurídico do

DAS-04-B 2 GABINETE DO ADVOGADO GERAL Gabinete Chefe de Gabinete DAS-04-B 1 Assessor de Direção AS 01-07 2 Assessor Especial AE 01-05 5 Advogado Geral Adjunto DAS-02 3 Consultor Jurídico do GABINETE DOS ADVOGADOS GERAIS DAS-04-B 2 Gabinete ADJUNTOS Assessor Especial AE 01-05 4 Assessor de Direção AS 01-07 2 ................................................................................................................." (NR)

Art. 2.

As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 6 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2026, às 23:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70895705 e o código CRC DA8857BE.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.001824/2026-02 SEI nº 70895705

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