Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1288, de 24 de junho de 2025

Lei nº 1288/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 43. Art. 44. Art. 45. Art. 46. Art. 48. Art. 2. Art. 45. Art. 3. Art. 4.

10 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116

Disponibilização: 24/06/2025 Publicação: 24/06/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O art. 43, caput, inciso VII, o art. 44, o art. 45, caput, o art. 46 e o art. 48-A, § 1°, todos da Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de 2009, que "Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 43.

..........................................................................................................

VIIinstaurar, coordenar, orientar e controlar o andamento dos processos, prazos e trabalhos executados pela Comissão de Ética - CE, Comissão de Sindicância - CS, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD e Comissão de Correição - CC;

Art. 44.

A Corregedoria será formalizada pela CE, CS e CPPAD, composta por l (um) Corregedor-Geral, l (um) Presidente por Comissão, l (um) Assessor, l (um) Secretário da Corregedoria e 2 (dois) Membros por Comissão, cujos trabalhos serão secretariados por um dos membros escolhido por comissão.

Art. 45.

À CE, CS e CPPAD, competem:

Art. 46.

A CE, CS e CPPAD obedecerão às normas contidas na Lei Complementar n° 68, de 1992.

Art. 48.

- A. .........................................................................................................

§ 1ºOs membros da comissão referida no caput serão designados mediante Portaria do Diretor-Geral, dentre servidores estáveis integrantes do quadro efetivo permanente e com formação de nível

Lei Complementar N° 1.288, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0061441369) SEI 0009.005119/2024-74 / pg. 1 superior completo.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2.

Fica acrescido ao art. 45, caput, o inciso IV à Lei Complementar n° 529, de 2009, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 45.

..........................................................................................................

IVapurar atos ou matéria que configure infração de qualquer natureza, valor ou norma de ética profissional e demais responsabilidades estabelecidas no Código de Ética." (NR)

Art. 3.

Fica revogado do art. 43 o inciso IX da Lei Complementar n° 529, de 2009.

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/06/2025, às 20:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061441369 e o código CRC 3079348A.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0009.005119/2024-74 SEI nº 0061441369

Lei Complementar N° 1.288, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0061441369) SEI 0009.005119/2024-74 / pg. 2

Remissões do artigo