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Rondônia

Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1271, de 7 de abril de 2025

Lei nº 1271/2025

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Nesta página

Art. 1. Art. 4. Art. 13. Art. 2. Art. 19. Art. 3. Art. 17. Art. 4. Art. 19. Art. 5. Art. 20. Art. 6. Art. 24. Art. 7. Art. 8.
15 artigos
Art. 1.
Fica acrescentado o § 4°-A ao artigo 13 da Lei n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, no artigo 4° da Lei Complementar n° 1.267, de 18 de fevereiro de 2025, e alterada a redação do caput do

artigo 4° da Lei Complementar n° 1.267, de 2025, que passam a vigorar da seguinte forma:

"

09/04/2025, 08:21 SEI/RO - 0058873875 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66 Disponibilização: 08/04/2025 Publicação: 08/04/2025

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 1.267, de 18 de fevereiro de 2025, e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional PolíticoAdministrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 4.
Ficam alterados os §§ 1° e 3°, acrescidos os incisos XXIII e XXIV ao § 2° e acrescido o § 4°-A, todos do artigo 13 da Lei Complementar n° 1.056, de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

`

Art. 13.
...............................................................................................................................

...............................................................................................................................................

§ 4º-A O servidor que tiver mantido vínculo anterior com a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia poderá ter reaproveitados os documentos constantes em sua ficha funcional, desde que ainda válidos e compatíveis com os requisitos exigidos para a nomeação ou cedência, sendo obrigatória a reapresentação das certidões, declarações e documentos previstos nos incisos VII, IX, XI, XIII, XIV, XVIII, XIX, XX, XXIII e XXIV do § 2° deste artigo, bem como do inciso III do artigo 15 desta Lei Complementar.'" (NR)
Art. 2.
Fica alterado o § 10 do artigo 19 da Lei Complementar n° 1.056, de 2020, acrescentado pelo artigo 7° da Lei Complementar n° 1.267, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 19.
..............................................................................................................................
§ 10ºAs disposições deste artigo não se aplicam aos servidores ocupantes dos cargos de assessoria de segurança previstos no artigo 7° desta Lei Complementar, os quais fazem jus exclusivamente à gratificação constante na Tabela 03 do Anexo III-A desta Lei Complementar, vedada a opção pela Função Gratificada estabelecida neste artigo.
Art. 3.
Fica alterado o caput do artigo 17 da Lei Complementar n° 1.267, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=60859590&inf... 1/3 09/04/2025, 08:21 SEI/RO - 0058873875 - Lei Complementar

"

Art. 17.
Fica alterado o subitem 1 do item X - ASSESSORIA DE SEGURANÇA do Anexo VII da Lei Complementar n° 1.056, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.
Fica alterado o artigo 19 da Lei Complementar n° 1.267, de 2025, que passa a vigorar da seguinte forma:

"

Art. 19.
Fica acrescido o subitem 16 ao item XIV-A - SECRETARIA LEGISLATIVA do Anexo VII da Lei Complementar n° 1.056, de 2020, com a seguinte redação:

"XIV-A - SECRETARIA LEGISLATIVA

Art. 5.
Fica alterado o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.267, de 2025, que passa a vigorar da seguinte forma:

"

Art. 20.
Fica alterado o subitem 3 do item XVI - SECRETARIA ADMINISTRATIVA do Anexo VII da Lei Complementar n° 1.056, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVI - SECRETARIA ADMINISTRATIVA

...................................................................................................................................

3. Departamento de Elaboração de Termo de Referência e seu diretor competem:

Idesenvolver o termo de referência, juntamente com os demais órgãos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia;
IIeste Departamento é diretamente ligado ao Gabinete da Secretaria Administrativa; e
IIIexercer outras competências inerentes ao cargo ou que lhe forem designadas pelo superior.
Art. 6.
Fica alterado o artigo 24 da Lei Complementar n° 1.267, de 2025, que passa a vigorar da seguinte forma:

"

Art. 24.
Fica alterada a atribuição XV do subitem 4 e acrescido o subitem 7, todos ao item
XXICORREGEDORIA GERAL do Anexo VII da Lei Complementar n° 1.056, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXI - CORREGEDORIA GERAL

..............................................................................................................................................

7. Chefe de Gabinete da Corregedoria Geral:

Irealizar os serviços de suporte, assessoria, planejamento, organização e coordenação;
IIcontrolar e fiscalizar as atividades de apoio administrativo e de pessoal lotado na Corregedoria Geral; e
IIIexecutar outras atribuições inerentes ao cargo ou as que lhe forem designadas pelo superior;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=60859590&inf... 2/3 09/04/2025, 08:21 SEI/RO - 0058873875 - Lei Complementar

....................................................................................................................................."(NR)

Art. 7.
Fica revogado o § 4° do artigo 13 da Lei Complementar n° 1.056, de 2020, acrescentado pelo artigo 4° da Lei Complementar n° 1.267, de 2025.
Art. 8.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/04/2025, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058873875 e o código CRC 4A151234.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.001220/2025-77 SEI nº 0058873875

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=60859590&inf... 3/3

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