Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1239, de 19 de junho de 2024

20/06/2024 09:27 SEI/RO - 0049912327 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111 Disponibilização: 20/06/2024 Publicação: 19/06/2024

Altera a Tabela 02 do Anexo I-A; as Tabelas 01 e 02 do Anexo II-A; a Tabela 01 do Anexo III-A e as Tabelas 01 e 03 do Anexo IV, todas da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia".

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Ficam alteradas a Tabela 02 do Anexo I-A, as Tabelas 01 e 02 do Anexo II-A, a Tabela 01 do Anexo III-A e as Tabelas 01 e 03 do Anexo IV, todas da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que passam a vigorar da seguinte forma:

"ANEXO I-A

ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA

TABELA 02

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Unidade Política Cargo Código Quant.

Chefe de Gabinete da

DAG-01 1 Presidência Subchefe de Gabinete da DAH-01 1 Presidência Assessor Executivo DAG-02-A 16 Assessor de Gabinete I DAG-03 3 GABINETE DA PRESIDÊNCIA Assessor Especial da DAG-04 3 Presidência Assessor de Gabinete II DAG-05 5 Assessor Parlamentar AP 01-25 85 Assessor Técnico AT 01-30 143

ANEXO II-A

ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51400586&in... 1/4 20/06/2024 09:27 SEI/RO - 0049912327 - Lei Complementar

TABELA 01

SECRETARIA GERAL

Unidade Administrativa Cargo Código Quant.

Secretário Geral Subsídio 1 GABINETE DO SECRETÁRIO Assessor de Direção AS 01-07 1 GERAL Assessor Especial AE 01-05 6

DAS-01- Secretário Geral Adjunto 1 GABINETE DO SECRETÁRIO A GERAL ADJUNTO Assessor de Direção AS 01-07 1 Assessor Especial AE 01-05 3 Chefe de Gabinete DAS-05 1 CHEFIA DE GABINETE Assessor de Direção AS 01-07 2

TABELA 02

ADVOCACIA GERAL

Unidade Administrativa Cargo Código Quant.

Advogado Geral DAS-01 1 Consultor Jurídico Chefe DAS-03-A 1 Consultor Jurídico do GABINETE DO ADVOGADO DAS-04-A 2

Gabinete GERAL Chefe de Gabinete DAS-05 1 Assessor de Direção AS 01-07 2 Assessor Especial AE 01-05 5 Advogado Geral Adjunto DAS-02 1 Consultor Jurídico do GABINETE DO ADVOGADO DAS-04-A 2 Gabinete GERAL ADJUNTO Assessor Especial AE 01-05 4 Assessor de Direção AS 01-07 2

ANEXO III-A

ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE

NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA

TABELA 01

REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DE

GABINETES

Código Valor (R$) DAG-01 24.000,00 DAG-02 18.500,00 DAG-02-A 13.420,00 DAG-03 6.160,00 DAG-04 4.400,00 DAG-05 2.160,00 DAG-06 1.412,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51400586&in... 2/4 20/06/2024 09:27 SEI/RO - 0049912327 - Lei Complementar

ANEXO IV

ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE

NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

TABELA 01

REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Código Valor (R$) Subsídio 27.000,00 DAS-01-A 23.500,00 DAS-01 21.500,00 DAS-02 19.500,00 DAS-03 16.350,00 DAS-03-A 14.715,00 DAS-04 13.000,00 DAS-04-A 9.920,00 DAS-05 7.040,00 DAS-06 4.400,00 DAS-07 2.720,00

TABELA 03

REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Código Valor (R$) AS-01 1.412,00 AS-02 1.600,00 AS-03 2.000,00 AS-04 2.200,00 AS-05 2.900,00 AS-06 3.300,00 AS-07 3.520,00

" (NR)

Art. 2.

Os desdobramentos dos Códigos realizados por esta Lei Complementar decorrem exclusivamente em razão das diferentes atribuições e responsabilidades, ficando vedada a equiparação por analogia com quaisquer cargos e funções.

Art. 3.

As despesas para efetivação das alterações promovidas por esta Lei Complementar devem ser suportadas pelas dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa de Rondônia.

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1° de junho de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho de 2024, 136° da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51400586&in... 3/4 20/06/2024 09:27 SEI/RO - 0049912327 - Lei Complementar

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 19/06/2024, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049912327 e o código CRC 1ABC36DB.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.003275/2024-31 SEI nº 0049912327

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51400586&in... 4/4

Remissões do artigo