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Rondônia

Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1020, de 9 de maio de 2019

Nº 1020/2019

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO comunica a

Vossa Excelência que promulgou e encaminha para publicação, nos termos dos $$ 3º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, a Lei Complementar nº 1.020, de 9 de maio de 2019, que “Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”, c altera o artigo 17 da Lei Complementar nº 785, de 9 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.””

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; E GOMES fesidente — À

LE/RO

Av. Farquar nº 2562, Bairro: Olaria - Porto Velho/RO CEP: 76.801-189 - Fone: (69) 3218-5605 - 5645 | www.al.ro.leg.br

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

LEI COMPLEMENTAR N. 1.020, DE 9 DE MAIO DE 2019.

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que "Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.", e altera o artigo 17 da Lei Complementar nº 785, de 9 de julho de 2014, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA decreta:

Art. 1.
0 8 3º do artigo 14 da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 213,

passa a vigorar conforme

segue:

S 3. Não farão jus ao recebimento dos auxílios que tratam o presente artigo, os servidores cedidos de outros Poderes ou órgãos, à disposição da Assembleia Legislativa, salvo quando estiverem investidos em cargos de gerência, chefia, direção e/ou

assessoramento.”

Art. 2.
Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO 1 CARREIRA LEGISLATIVA Grupos Ocupacionais Cargos Requisito Nº de cargos Atividades Legislativas | Consultor Legislativo Nível Superior 6 Atividades de Suportes | Analista Legislativo Nível Superior çE Atividades de Apoio | Assistente Legislativo Níy8l Médio 80

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Art. 3.
Fica revogado o $ 2º do artigo 14 da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013.
Art. 4.
Fica alterado o artigo 17 da Lei Complementar nº 785, de 9 de julho de 2014, passar a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 17.
Os cargos de Advogados da Assembleia Legislativa do Estado serão organizados em carreira, em Quadro Especial, com 5 (cinco) vagas, iniciando na Classe I e terminando na Classe IV.” ?
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na:data de sua publicação

ASSEMBLEIA LEGISLATEV de maio À

4070

Presidente — À

Av. Farquar nº 2562, Bairro: Olaria - Porto Velho/RO CEP: 76.801-189 - Fone: (69) 3218-5605 - 5645 | wwwal.roleg.br

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