Rondônia
Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1020, de 9 de maio de 2019
Nº 1020/2019
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO comunica a
Vossa Excelência que promulgou e encaminha para publicação, nos termos dos $$ 3º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, a Lei Complementar nº 1.020, de 9 de maio de 2019, que “Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”, c altera o artigo 17 da Lei Complementar nº 785, de 9 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.””
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Av. Farquar nº 2562, Bairro: Olaria - Porto Velho/RO CEP: 76.801-189 - Fone: (69) 3218-5605 - 5645 | www.al.ro.leg.br
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI COMPLEMENTAR N. 1.020, DE 9 DE MAIO DE 2019.
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que "Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.", e altera o artigo 17 da Lei Complementar nº 785, de 9 de julho de 2014, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA decreta:
passa a vigorar conforme
segue:
S 3. Não farão jus ao recebimento dos auxílios que tratam o presente artigo, os servidores cedidos de outros Poderes ou órgãos, à disposição da Assembleia Legislativa, salvo quando estiverem investidos em cargos de gerência, chefia, direção e/ou
assessoramento.”
“ANEXO 1 CARREIRA LEGISLATIVA Grupos Ocupacionais Cargos Requisito Nº de cargos Atividades Legislativas | Consultor Legislativo Nível Superior 6 Atividades de Suportes | Analista Legislativo Nível Superior çE Atividades de Apoio | Assistente Legislativo Níy8l Médio 80
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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
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Presidente — À
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