Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 89, de 14 de maio de 2014
Lei nº 89/2014
Autor ~ t:ut:t.;A e ~ "
. D. <fijo 0+.1 de 15 I 05 MJI4
- ~
:.t'!õJ$
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Acrescenta o § 13 ao artigo 20 da Constituição do Estado de Rondônia.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, ' promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1.
Fica acrescentado o § 13 ao artigo 20 da Constituição Estadual, com a seguinte redação;
"
Art. 20.
§ 13ºA mesma proporção estabelecidano § 4°, para dirigentes sindicais que fiquem à disposição do seu sindicato, será utilizada nos casos de Federação e Confederação. "
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 14 de maio de 2014.
Deputado HER 'N
Presidente - r;
Deputado MAURÃO DE CARVALHO Deputado EDSON MARTINS
1° Vice-Presidente - ALEIRO 2° Vice-Presidente - ALEIRO