Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 87, de 11 de dezembro de 2013
Lei nº 87/2013
..
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Acrescenta os § § 5° e 6° ao artigo 137 da Constituição do Estado de Rondônia.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1.
O artigo 137 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do § 5° e do § 6°:
"
Art. 137.
§ 5ºComo forma de garantir o cumprimento do artigo 227 da Constituição Federal, a programação orçamentária de fundos estaduais que tratem dos direitos da criança e do adolescente é de execução obrigatória.
§ 6ºA não execução do dispositivo no § 5°, deste artigo, constitui descumprimento da lei orçamentária, enquadrando-se no artigo 66, inciso V da Constituição Estadual."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, de 11 de dezembro de 2013.
Deputado HERJ.,.···
~'-' _--.-_ President
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