Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 79, de 29 de março de 2012
Lei nº 79/2012
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Dá nova redação aos incisos I, II e III do
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Art. 1.
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· Os incisos I, II e III do §4° do artigo 20 da Constituição Estadual passam
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a vigorar com a seguinte redação: /
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Art. 20.
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§ 4º.
Ia categoria profissional cujo montante de servidores na base sindical seja de até 1000 (mil) servidores, terá direito a licenciar até 3 (três) servidores;
IIa categoria profissional cujo montante de servidores na base sindical seja de 1001 (mil e um) até 2000 (dois mil) servidores, terá direito a licenciar até 4 (quatro) servidores; e
IIIa categoria profissional cujo montante de servidores na base sindical seja superior a 2001 (dois mil e um) servidores, terá direito a licenciar até 5 (cinco) servidores. "
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 29 de março de 2012.
Deputado HERM.,"" ··...
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