Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 75, de 17 de fevereiro de 2011

Lei nº 75/2011

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Art. 1. Art. 252. Art. 2. Art. 3.

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D. O. nO~

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Acrescenta parágrafo ao artigo 252 e revoga o § 9° do artigo 104 da Constituição Estadual para estabelecer o limite do subsídio da carreira de Advogado da Assembleia Legislativa .

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A DO ESTADO DE

RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1.

Fica acrescentado o § 3° ao artigo 252 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:

Art. 252.

§ 3ºO subsídio mensal do nível máximo da carreira de Advogado da Assembleia Legislativa, fixado por lei, de iniciativa da Mesa Diretora, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, sendo os subsídios dos demais níveis da referida carreira fixados com diferenç 0% (dez por cento) entre os níveis."

Art. 2.

Fica revogado o § 9° do artigo 104 da Co

Art. 3.

Esta Emenda Constitucional entra em igor na data de sua publi

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 17 de fev reiro de 2011.

Deputado HE Í J~~fU

1° Vice-

ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A

Continuação ...

CONSTITUCIONAL N° 075/2011

?ao ANIA BARBO~

2a Secretária

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