Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 74, de 7 de janeiro de 2011
Lei nº 74/2011
Autor ~
D. O. n°J 61-5 de JQj SJiLjgpjl
ESTADO DE RONDÔNIA b.Q)...sl '"Y\,ct c\2.1JIOJ/jj ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A
Dá nova redação ao caput do artigo 146 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
· seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
O caput do artigo 146 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 146.
À Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e apuração de infração penal, exceto as militares."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 7 de janeiro de 2011.
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Deputado Neodi o
Presidente - A