Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 7, de 12 de março de 1997
Lei nº 7/1997
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 07
Acrescenta parágrafo ao artigo 241, da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A
DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 30 do artigo 38, da Constituição Estadual, promulgaa seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
- O artigo 241, da Constituição Estadual passa a vigorar com o acréscimo de parágrafo, passando o parágrafo único a ser parágrafo segundo, com a seguinte redação:
"Art. 241 - .
................................. ~ .
§ 10º- O Estado aplica' anualmente, nunca menos de dez por cento da receita resultante de impostos, ompre dida a proveniente de transferências.
'- ins:----- DEPUTADO ~urui 20 Secretário