Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 66, de 8 de abril de 2009
Lei nº 66/2009
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Modifica dispositivos da Constituição Estadual, para adequá-los ao texto da Constituição Federal.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO
DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
O inciso XII do artigo 29 e o § 1° do artigo 60 da Constituição Estadual, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 29.
XIIfixar o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;
Art. 60.
§ 1ºOcorrendo a vacância nos últimos 2 (dois) anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias após a última vaga, pela Assembleia Legislativa, em sessão especial, considerando-se eleito quem obtiver a maioria absoluta dos votos de seus membros."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 8 de abril de 2009.