Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 58, de 19 de julho de 2007
Lei nº 58/2007
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Revoga o parágrafo único do artigo 249 da Constituição do Estado e o artigo 44 e seus parágrafos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
'A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.
Art. 1.
Ficam revogados o parágrafo único do artigo 249 da Constituição Estadual e o artigo 44 e seus parágrafos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 19 de julho de 2007.