Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 48, de 22 de dezembro de 2007
Lei nº 48/2007
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Acrescenta o inciso I ao § 4° do artigo 20 da Constituição do Estado.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos
termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
Acrescenta o inciso I ao § 4° do artigo 20 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
"
Art. 20.
§ 4º.
Iconsidera-se base sindical o quantitativo.de-seryidores existentes em suas categorias."
Art. 2.
Esta Emenda
ASSEMBLÉIA LEGI