Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 41, de 18 de janeiro de 2006

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DO. n- ~.'1de J.!? ..J ....f?.L... ' ....~ .... ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos

termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art.l". Fica acrescentado o 'artigo 44 às Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, com a seguinte redação:

"Art, 44. A partir do exercício financeiro de 2006, o Estado elevará o percentual mínimo obrigatório que deve ser aplicado anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, de no mínimo 0,5% (meio por cento) ao ano, até atingir 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, incluindo a proven iente de transferências.