Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 28, de 20 de dezembro de 2002
Lei nº 28/2002
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ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Acrescenta o inciso XXXVII ao artigo 29 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔ-
NIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
O artigo 29 da Constituição Estadual, fica acrescido do seguinte inciso:
"
Art. 29.
XXXVII - nomear no caso do inciso II do § 2° do artigo 48, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado".
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor n sua Promulgação.
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 11 de o
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