Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 2, de 29 de outubro de 1991
Lei nº 2/1991
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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL NQ 02
Suprime o parágrafo único do Art. 42 das Disposições Constitucionais Tran sitórias da Constituição do Estado de Rondônia.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ES
TADO DE ROND6NIA, nos termos do § 3Q do artigo 38, da Consti tuição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitu cional: -
Art. 1.
- Fica suprimido o parâqrafoúnico do
Art. 42.
das Disposições Constitucionais Transitórias da Cons tituição do Estado.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 29 de outubro de 1991.
,C;;-' - DEPUTADO Vicente Homem lQ Secretário
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