Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 15, de 18 de novembro de 1999

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ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 15

Acrescenta parágrafo ao art. 187, da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A

DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 30 do art. 38, da Constituição Estadual , promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art.l° - O Parágrafo único do art. 187 passa a ser § 10, acrescentado-se o § 2°, com a seguinte redação:

"Art. 187 - .