Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 137, de 18 de fevereiro de 2020
Lei nº 137/2020
RONDONIA 1981
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 137/2020 Dá nova redação ao § 3º do artigo 34 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3º do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1.
0 § 3º do artigo 34 da Constituição Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 34.
..
§ 3ºNos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 18 de fevereiro de 2020. Deputado LAERTE GOMES Presidente-ALE/RO Deputada ROSANGELA DONADON 1ª Vice-Presidente - ALE/RO Deputada CASSIA MULETA 2ª Vice-Presidente - ALE/RO Av. Farquar nº 2562, Bairro: Olaria - Porto Velho/RO CEP: 76.801-189 - Fone: (69) 3218-5605 - 5645 | www.al.ro.leg.br
1943 1981 RONDONIA Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Deputado ISMAEL CRISPIN 1° Secretário - ALERO Deputado DR. NEIDSON 2º Secretário - ALE/RO Deputado GERALDO DA RONDÔNIA Deputado EDSON MARTINS 3° Secretário - ALE/RO 4° Secretário - ALE/RO Av. Farquar nº 2562, Bairro: Olaria - Porto Velho/RO CEP: 76.801-189 - Fone: (69) 3218-5605-5645 | www.al.ro.leg.br