Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 130, de 1 de novembro de 2018

Lei nº 130/2018

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1943 RONDONIA 1981

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia EMENDA CONSTITUCIONAL N° 130/2018 Acrescenta o art. 20-B com os §§ 1° e 2° à Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE RONDÔNIA, nos termos do § 3º do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1.

A Constituição do Estado de Rondônia passa a vigorar acrescida do art. 20-B e dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: "

Art. 20-

B. Os servidores públicos civis, de todos os Órgãos e Poderes do Estado de Rondônia, cumprirão jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, observado o limite máximo de 30 (trinta) horas semanais, sendo vedado a redução do salário e dos auxílios.

§ 1ºO ocupante de cargo em comissão ou função de confiança poderá ser convocado sempre que houver interesse da Administração, observado o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais, não podendo essa exceção servir como regra.

§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica aos serviços públicos essenciais das áreas de saúde, segurança pública e educação."

Art. 2.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 30 de outubro de 2018. Deputado MAURAO DE CARVALHO Presidente -ALE/RO Deputado EDSON MARTINS, 1° Vice-Presidente - ALE/RO Deputado EZEQUIEL JÚNIOR 2° Vice-Presidente - ALE/RO Major Amarante 390 Arigolândia Porto Velho|RO. Cep.: 76.801-911 69 3216.2816 www.ale.ro.gov.br DEPUTADOS ESTADUAIS Unidos com o Povo Assembleia Legislativa de Rondônia

Cont... 1943 1981 RONDONIA Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia EMENDA CONSTITUCIONAL N° 130/2018 Deputado LEBRÃO 1º Secretário - ALE/RO Deputado ALEX REDANO 2° Secretário - ALE/RO Deputado Dr. NEIDSON 3º Secretário - ALE/RO Deputada ROSANGELA DONADON 4ª Secretária - ALE/RO Major Amarante 390 Arigolândia Porto Velho|RO. Cep.: 76.801-911 69 3216.2816 www.ale.ro.gov.br DEPUTADOS ESTADUAIS Unidos com o Povo Assembleia Legislativa de Rondônia

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