Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 115, de 7 de dezembro de 2016

Lei nº 115/2016

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Art. 1. Art. 195. Art. 2. Art. 3.

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao artigo 195, da Constituição do Estado de Rondônia.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1.

O artigo 195, da Constituição do Estado de Rondônia, passa a vigorar conforme se segue:

Art. 195.

As instituições públicas de educação profissional e tecnológica, bem como as instituições públicas de educação tecnológica e as instituições públicas de educação profissional do Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, consoante disposto nas res-

· pectivas leis de criação, poderão ser dotadas de autonomia administrativa, disciplinar, financeira, orçamentária, patrimonial e didático-pedagógica, nesta compreendida, inclusive a competência regulatória de criação e extinção de suas unidades e de seus cursos, o registro dos respectivos diplomas e certificados e a formulação da política de educação profissional e tecnológica no âmbito legal de sua atuação."

Art. 2.

Ficam acrescentados os §§ 1°, 2° e 3° ao artigo 195, da Constituição do Estado de Rondônia, na forma a seguir:

§ 1ºAs características referidas no caput, deste artigo, poderão ser estendidas às instituições comunitárias, filantrópicas e confessionais, nos limites estabelecidos em lei específica.

§ 2ºOs planos regionais de desenvolvimento contemplarão a instalação e a manutenção das instituições referidas no caput, deste artigo.

§ 3ºO disposto no artigo 196, desta Constituição, aplicar-se-á às instituições referidas no caput deste artigo, nos termos esta ecidos nas correspondentes leis de criação."

DE I'IIDtJS .5TJlDUJI'5 Unidos com o Povo Assembleia Legislativa do Estado dê Rondônia

Art. 3.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 7 de dezembro de 2016 .

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N MARTINS Vice-Presidente - ALEIRO

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2 Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO. Cep.: 76.801-911 69 3216.2816 www.ale.ro.qov.br

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