Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 113, de 30 de novembro de 2016

Lei nº 113/2016

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Altera a redação dos §§ 3°, 5° e 6°, do artigo 161, da Constituição do Estado de Rondônia, modificando a natureza jurídica da Empresa Pública EMA TER para Autarquia.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1.

Os §§ 3°, 5° e 6°, do artigo 161, da Constituição do Estado de Rondônia, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 161.

§ 3ºA Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO, Entidade da Administração Indireta do Estado de Rondônia, responsável por desenvolver as atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural, tratada no caput deste artigo, tem a natureza de Autarquia, prestadora de serviços públicos, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura.

§ 5ºO patrimônio pertencente à EMATER/RO referido no § 3°, deste artigo, próprio e cedido pela Administração Pública Estadual, passa a compor o patrimônio da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO.

§ 6ºO Poder Executivo Estadual implantará por meio de Lei Estadual o Orçamento, o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Salários e Beneficios da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia-

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Cep.: 76.801-911

390 Arlqolãndi Porto Velholfiô, 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

DS FIJDIJS E5TIIDUJlIS Unidos com ·0 Povo -, Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia EMA TERlRO, e integrarão o referido plano em quadro de extinção, os empregados que não optarem pelo plano de demissão voluntário a ser implementado pela autarquia."

Art. 2.

A implantação de que trata o § 6° do artigo 161 da Constituição Estadual se dará no prazo de 1 (um) ano após a publicação desta Emenda Constitucional.

Art. 3.

Esta Emenda Constitucional Estadual entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 30 de novembro de 2016.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO. Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

DS I'IIDIJ~ E5TJlDUJlIS Unidos com o Povo Assemblela Legislatlva de Rondônla

Remissões do artigo