Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 110, de 4 de maio de 2016
Lei nº 110/2016
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Dá nova redação aos incisos XIX e XXXVII do artigo 29 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1.
Fica os incisos XIX e XXXVII do artigo 29 da Constituição do Estado, com a seguinte redação:
"
Art. 29.
XIXsustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
XXXVII - expedir recomendações, não vinculativas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens, cuja fiscalização é de sua esfera de competência, através de suas respectivas , Comissões."Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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