Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 11, de 10 de junho de 1999
Lei nº 11/1999
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ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
EJ\1ENDA CONSTITUCIONAL N° 11
Acrescenta parágrafos ao artigo 137, da Constituição Estadual.
A :MESA DmETORl\ DA ASSEl\ffiLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
- Ficam acrescidos, no art. 137 da Constituição Estadual, os parágrafos 3° e 4°, com a seguinte redação:
"Art, 137 - .
§ 3º- O não cumprimento do parágrafo 2°, implicará, obrigatoriamente, numa multa que será paga sobre o valor bruto 'percebido pelo servidor, com base de cálculo o maior índice vigente no País e pago no mês subseqüente.
0
§ 4º- O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará em crime de responsabilidade".
Art. 2.
- Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua promulgação,
A, 10 de junho de 1999.