Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 10, de 10 de junho de 1999
Lei nº 10/1999
ESTADO DE RONDONIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
E:MENDA CONSTITUCIONAL N° 10
Dá nova redação ao art. 215 da Constituição Estadual.
A :MESA DIRETORA DA ASSE:MBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
- O art. 215 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 215 - Os deficientes fisicos terão acesso gratuito a estádios, ginásios, quadras, bem como a todos os locais em que se realizem eventos esportivos e culturais oficiais."
Art. 2.
- Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua promulgação.
27 de maio de 1999.