Decreto Estadual de Rondônia nº 9981, de 13 de junho de 2002

Decreto nº 9981

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cet

Nomeia aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 024/CRGH-2001, de 7 de março de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem o cargo efetivo de Professor Nível 3, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, e alterado pela Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 2.

No ato da posse os nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1- original e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento,

IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

IIIoriginal e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Título de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

“o IV - original e fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de ; Assistência ao Servidor Público —- PASEP;

Vduas fotos 3x4;

VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou declaração de não declarante,

VIICertificado de Reservista;

VIIIdeclaração de não-acumulação de cargos públicos;

IXoriginal e fotocópia do comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente;

Xprova de quitação com a Fazenda Pú

XIcertidão negativa expedida pelo (Tribunal de Contas/ddEstado; e

XIIexame de capacidade física e mental.”

Oficial

Publicado no Diário jota

nº See do dia DR 16

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no & 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e não entrarem em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de JT 13 a junho de 2002, 114º da República.

Ea JOSÉ DEAR ABREU BIANCO Governador

VA Humanos

ATISTA DA eral de Recurs:

JO; Coordenador-

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 10072, de 28 de agosto de 2002

Decreto Estadual de Rondônia nº 9981, de 13 de junho de 2002

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