Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9960, de 28 de maio de 2002
Decreto nº 9960
Prorroga prazo para apresentação de Relatório pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, criada pelos Decretos nºs 9847, de 1º de março de 2002 e 9884, de 2 de abril de 2002, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e art. 195 caput, da Lei Complementar nº 164, de 27 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, considerando a necessidade, o prazo para apresentação de relatório pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar composta pelos Procuradores do Estado de Rondônia, MARIA REJANE SAMPAIO DOS SANTOS, cadastro nº 300022795, EVANIR ANTÔNIO DE BORBA, cadastro nº 300022793 e LOURDES MARIA ZANCHET, cadastro nº 3485411, que foram designados, sob a presidência da primeira, para apurar eventual ilícito administrativo atribuído ao Procurador do Estado JOEL DE OLIVEIRA, cadastro nº 300011795, Classe Especial, o qual segundo apuratório preliminar consubstanciado nos autos de processo administrativo nº 1022/022/CG, teria praticado conduta escandalosa, valendo-se da mídia local para assacar acusações públicas contra os Procuradores do Estado de Rondônia e a própria instituição a que pertence, revelando, ainda, incontinência pública em sua entrevista dada ao Programa “A Hora do Povo” levado ao ar pelo Sistema Rondônia de Comunicação Rádio Rondônia FM, no dia 7 de junho de 2000, às 12:00., notadamente quando declarou: “alguns Procuradores aceitam suborno”, “que a Procuradoria barganhou a demissão dos Servidores Públicos”, que a celeridade do andamento dos processos na Procuradoria Geral do Estado depende de indicação do JOAO CLOSS”, caracterizando em tese, o tipo previsto no artigo 170, inciso V, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja incontinência pública e conduta escandalosa, imputação descrita nos Decretos nºs 9847, de 1º de março de 2002 e 9884, de 2 de abril de
2002.
Art. 2.
A prorrogação dá-se no primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo legal de 50 (cingiienta) dias, nos termos da Lei Complementar nº 164, de 27 de dezembro de 1996, e artigo 798, 8 1º do Código de Processo Penal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de ônia 8 de io de 2002, 114º da República.
A JOSÉ-BE ABREU BIANCO tupemador
Pubiicacs «o Diario Oficial nada do dia dA / jo