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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9956, de 27 de maio de 2002

Decreto nº 9956

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 295.996,04 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1042, de 29 de Janeiro de 2002:

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA — FASER e FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 295.996,04 (Duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e quatro centavos), indicadas no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de superávit do FPE. conforme quadro em anexo. ” N

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trimestrais, Anexo III

das quotas.

estabelecidas deste Decreto.

“ca Publicado no Diário Oficial 184 9Ylão da 7$ 1 OS joe

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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 2002, 114º da República. 2 pato CS ES Governador 2 ea ARNALDO EGIDIO BIANCO / Secretario de Estado do Planejamento, € A ral e Administração e E / JOSE DE OLIVEIRANVASCONCELOS Secretário de Estado de Finanças >S

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