Decreto Estadual de Rondônia nº 9954, de 21 de maio de 2002

Decreto nº 9954

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a autorização contida na Lei nº 1042, de 29 de Janeiro de 2002, e na Lei nº 1058, de 2 de abril de 2002,

DECRETA:

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Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000.00 (Oito mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 9883, de 1º de abril de 2002, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de 2002, da República.

: / JOSE/DE ABREU BIANGÓ [2 , A , overnador A á ARNA EGÍDIO BIANCO Secretário de Estado do Planejamentó., Coordenação Geral e Administração JOSÉ DE OLIV ASCONCELOS Secretário de Estado te Finahças

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO

GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO.: NATUREZA | F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0301.021221111.2070 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | ADMINISTRATIVAS DO PODER JUDICIÁRIO 3390.3200 | 00 3.000,00 0301.021281111.2072 | MANUTENÇÃO DA ESCOLA DA MAGISTRATURA 3390/5200 h 00 5.000,00 TA 8.000,00 A S

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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