Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9947, de 20 de maio de 2002
Decreto nº 9947
Dispõe sobre a movimentação orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o que dispõem as Leis Federais nº 8742, de 7 de dezembro de 1992 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) e 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA),
DECRETA:
Art. 1.
O titular da Fundação de Assistência do Estado de Rondônia — FASER, fica autorizado a movimentar, orçamentária e financeiramente, os recursos alocados na Lei nº 1042, de 29 de janeiro de 2002, na Unidade 11.12 do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e na Unidade 11.13 do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA, em conformidade ao Anexo 1, do Decreto nº 9839, de 18 de fevereiro de 2002.
Art. 2.
O gestor dos recursos de que trata o artigo 1º deste Decreto apresentará mensalmente os balancetes das contas e, ao final do exercício, o Balanço Geral e Relatório Circunstanciado das atividades e metas cumpridas ao ordenador de despesas da Unidade Orçamentária 11.00 — Governadoria, nos termos da Resolução Administrativa nº 003, de 12 de julho de 1966, do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2002, 114º da República.
N A OSÉ DE ABREU BIANCO Governador
É Ts p Diário Oficial «MB, 1.) 106105 A 4