Decreto Estadual de Rondônia nº 9946, de 20 de maio de 2002

$ 1º O prazo máximo de validade do registro de preços é de 1 (um) ano, podendo ser inferior, desde que previsto no edital que lhe deu origem.

$ 2º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contida nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecidos o disposto no artigo 57, da Lei nº 8.666, de 1993.

8 3º É admitida a prorrogação da vigência da Ata e dos contratos dela decorrentes, nos termos do

artigo 57, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

$ 4º Para efeito do procedimento licitatório de que trata este Decreto, a adjudicação significa o registro do preço classificado, na forma prevista no edital.

$ 5º O preço registrado será utilizado como referência quando da realização de licitação, para aquisições e contratações e para os casos previstos no inciso VII, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

$ 6º Excetuam-se do disposto no parágrafo ante jor as aquisições de material, nos casos em que à utilização do registro se revelar antieconômica, ow naqueles em que se verificarem irregularidades que possam levar ao cancelamento do registro de preçós, e, ainda, nos casos previstos no artigo 16, deste Decreto.

Publicado no Diário Oficial nyGÊbdo dis Z1 105 10%

$ 7º Havendo preços registrados, as requisições de compra a serem processadas com base no parágrafo anterior, observarão o que segue abaixo:

1- serão justificadas e acompanhadas de pesquisa de mercado;

KI - conterão indicação da irregularidade existente no registro ou referente ao fornecedor; e

$ 8º As requisições de compra ou autorização de fornecimento para os quais existam preços ». registrados, deverão ser submetidas à autoridade superior do órgão solicitante para conhecimento e prévia

aprovação.

1 - número de ordem em série anual;

VIH - prazos de entrega e pagament

VIH - forma de atualização do preço em caso de atraso de pagamento; e 1X - multas por atraso na entrega.

$ 1º Firmado o contrato de compromisso de fornecimento, cada solicitação de material instruirá processo para efetivação da contratação por meio de termo próprio, denominado autorização de fornecimento, precedida de nota de empenho.

$ 2º Aplica-se à autorização de fornecimento, no que couber, o disposto no artigo 55, combinado com o artigo 62, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

$ 1º A revisão de preço poderá ser e

tivada registro, uma vez comprovado o desequilíbrio en íco-financeiro do contrato de compromisso.

$ 2º A solicitação de revisão de preços deverá ser justificada e instruída com documentos hábeis, para análise pela unidade encarregada do controle do Sistema de Registro de Preços, designada pela Gerência de Compras da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração.

$ 3º A unidade encarregada do controle do sistema a que se refere o parágrafo anterior, de posse da documentação e da justificativa apresentadas, analisará o pedido, podendo deferi-lo ou negá-lo, ou ainda deferir em percentuais diferentes dos solicitados.

$ 4º Em qualquer caso, a revisão aprovada não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época do registro.

$ 1º A pesquisa de preços de que trata este artigo deverá integrar o processo respectivo e o sistema de controle do registro de preços.

$ 2º A pesquisa será mensal, podendo ser realizada em prazo menor, sempre que a situação de mercado assim o exigir, com vistas ao melhor acompanhamento do controle do sistema.

HI - justificativa da necessidade e aplicação/ com indicação dos prazos, locais e datas para entrega

dos bens; e

am

HI - demonstrativo de estoque expedido pela Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio ou almoxarifado próprio.

$ 1º Para o acompanhamento do desempenho dos fornecedores, os órgãos da Administração deverão encaminhar relatórios regulares com exposição clara e comprobatória de sua atuação.

$ 2º Para aplicação das penalidades referidas no caput deste artigo, a Gerência de Compras da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, deverá adotar as medidas necessárias ao processo administrativo regular, notificando o fornecedor a apresentar defesa prévia, instruindo o expediente com as provas necessárias ao exame da situação e relatório conclusivo, para julgamento do Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração.

WI - o prazo de validade do registro; e

fornecimento ou outro critério que venha a ser julgado conveniente, desde que o edital assim o estabeleça, indicando, ainda, os critérios para as fut isições.

$ 1º O cancelamento do registro de preços será feito no processo que lhe deu origem, devendo sua comunicação, nos casos previstos no inciso I deste artigo, ser feita por:

$ 2º A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, assegurada defesa prévia do fornecedor, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

$ 3º Em qualquer das hipóteses de cancelamento do registro de preços previstas neste artigo, é facultada à Administração a aplicação das penalidades legais e contratuais.

& 1º No exercício financeiro da implantação deste Decreto, a Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, através de sua Gerência de Compras, comunicará aos órgãos da Administração Direta, a data limite para a entrega do referido plano.

$ 2º Ocorrendo necessidade de alteração do plano anual referido neste artigo, o órgão interessado deverá comunicar à Gerência de Compras da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, para as providências cabíveis.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, io de2002, 114º da República.

Cés É DE ABREU BIANCO Governador