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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9941, de 15 de maio de 2002

Decreto nº 9941

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4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.873,64 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1042, de 29 de Janeiro de 2002;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da COORDENADORIA DE APOIO A GOVERNADORIA — CGAG e INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS — IPEM; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.873,64 (Sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas

no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

das quotas trimestrais,

Publicado no Diário Ofictal

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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2002, 113º da República. J DE ABREU BIANCO = Governador A ARNALDO EGIDIO BIANCO Secretario de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e diministração e e JOSÉ DE OLIVEI SCONCEIJOS Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

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