Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9932, de 10 de maio de 2002
Decreto nº 9932
Introduz alterações no Decreto nº 9918, de 19 de abril de 2002. que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual.
DECRETA:
“I — a manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação. mediante celebração individual de Termo de Acordo com o Fisco, no qual serão estabelecidas as condições para operacionalização e adoção do regime de substituição tributária. especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS e procedimentos referentes ao faturamento direto para o consumidor:”
“8 3º As condições previstas nos incisos 1, Il e III do $ 1º deste artigo. bem como o disposto no inciso I do artigo 2º. aplicam-se apenas aos veículos automotores sujeitos
à substituição tributária.”
rt.) 3º Ficam revogados o inciso IV e a alínea “b”, do inciso V. do $ 1º, do artigo 1º nº 9918. de 19 de abril de 2002.
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