Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9918, de 19 de abril de 2002
Decreto nº 9918
$ 1º O benefício de que trata o caput fica condicionado:
1 - a manifestação expressa dos contribuintes substituído e substituto pela sua aplicação. mediante celebração individual de Termo de Acordo com o Fisco. no qual serão estabelecidas as condições para operacionalização e adoção do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS e procedimentos referentes ao faturamento direto para o consumidor:
IH — a não utilização. por parte do contribuinte substituído. de qualquer crédito fiscal sob alegação de diferença do imposto entre o “preço base de cálculo” e o preço praticado:
HI — a prévia inscrição do estabelecimento fabril ou importador que realize operações a destinatário localizado em território rondoniense:
S 2º Nas operações previstas no capur, fica disp a anulação do crédito previsto no inciso II. do artigo 38. da Lei nº 688, de 27 de dezembro de |
RE 4)
Publicado no Diário Oficial a nelAbk doca gn (ol
MA
À
se. AE
MAN o Sã Sw) il
Da É ARE
E ey Ta
Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual. e
considerando a Lei nº 1064. de 16 de abril de 2002. que autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos.
DECRETA:
1 — aplicam-se as disposições da Resolução Conjunta nº 010/2001/GAB/SEFAZ/CRE, de 31 de
| outubro de 2001:
Il — ficam convalidados os regimes especiais concedidos nos termos da Resolução Conjunta citada no inciso anterior.
Palácio do Governo do Esta ndônia. em] 9 de abril de 2002. 114º da República.
ç dá JSÉ-DE ABREU BIANCO Governador e; JOSÉ DE OLIVEI ASCONCELOS Secretário de Estadovde Finanças A Sea anivaldGRSE O PINTO Coordenidpi-deral da Receita Estadual Substituto
€»
ANEXO I (DECRETO Nº 9918 . DE 19 DE ABRIL DE 2002)
CÓDIGO - NBM/SH DESCRIÇÃO 8702.10.00 [VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS.
INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO. DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6M3. MAS INFERIOR A 9MS3.
8702.90.90
OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA. SUPERIOR A 6M3. MAS INFERIOR A 9M3.
8703.21.00 |AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A 1000CMº . 8703.22.10 [AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO. DE CILINDRADA SUPERIOR A
1000CM?. MAS NÃO SUPERIOR A 1500CMº, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6. INCLUÍDO O CONDUTOR.
Exceção: Carro celular
8703.22.90
8703.23.10
OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO. DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000CM*, MAS NÃO SUPERIOR A 1500CMº
Exceção: Carro celular o o o l AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO. DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM'. MAS NÃO SUPERIOR A 3000CMº. COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6. INCLUÍDO O CONDUTOR
Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
'8703.23.90 [OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR. A 1500CMº, MAS NÃO SUPERIOR A 3000CMº Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8703.24.10 AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO. DE CILINDRADA SUPERIOR A
3000CMº. COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6. INCLUÍDO O CONDUTOR Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8703.24.90
A 3000CMº Exceções: Carro celular. carro funerário e autdmóyêis de corrida
OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR Vida DE CILINDRADA SUPERIOR!
dá
8703.32.10 |AUTOMOVEIS com. MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL. DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM*, MAS NÃO SUPERIOR A 2500CMº. COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6. INCLUÍDO O CONDUTOR.
Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário
'8703.32.90 [OUTROS AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL. DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM*. MAS NÃO SUPERIOR A 2500CMº
| Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário
[8703.33.10 |AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500CM". COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR Exceções: Carro celular e carro funerário
8703.33.90 JOUTROS AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL. DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500CMº Exceções: Carro celular e carro funerário
8704.21.10 [VEICULOS AUTOMOVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON. CHASSIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL E CABINA Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3.9 TON
(8704.21.20 [VEICULOS AUTOMOVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON. C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL COM CAIXA BASCULANTE. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3.9 TON
8704.21.30 VEICULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO
| EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON. FRIGORIFICOS OU ISOTÉRMICOS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.21.90 [OUTROS VEICULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS.
| DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL Exceções: Carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima
| superior a 3.9 TON O E
8704.31.10 [VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO
| EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON. C/MOTOR A EXPLOSÃO. CHASSIS E CABINA Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
(8704.31.20 [VEICULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, C/MOTOR EXPLOSAO/CAIXA BASCULANTE Exceção: Caminhão de peso em carga máxima'Supkrior a 3,9 TON
8704.31.30
VEICULOS AUTOMOVEIS PARA PENAS DE MERCADORIAS. DE PESO
EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPER A 5 TON. FRIGORIFICOS OU
ISOTERMICOS C/MOTOR EXPLOSAO Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
'8704.31.90
“superior a 3,9 TON
OUTROS VEICULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON. COM MOTOR A EXPLOSAO
Exceções: Carro-forte para transporte de valores e caminh
eso em carga máxima
Fa 4
ANEXO HI (DECRETO Nº 9918 ,DE 19 DE ABRIL DE 2002)
| CÓDIGO . | NBM/SH DESCRIÇÃO 8701.20.00 [Tratores rodoviários para semi reboques.
8702.10.00
Veiculos automóveis para transportes de 10) pessoas ou mais. incluindo o motorista. com motor de pistão. de ignição por compressão (Diesel ou Semidiesel). com volume interno de habitáculo. destinado a passageiros e motorista. igual ou superior a 9m3
8704.21
Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão. de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas.
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3.9 toneladas
8704.22
Caminhão para transporte de mercadorias. com motor de pistão. de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas
8704.23
Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão. de ignição por compressão (diesel ou semidiesel). de peso em carga máxima superior a 20 toneladas.
| 870431
Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca). de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3.9 ton.
8704.32 “8706.00.10
Veículos para transporte de mercadorias. com motor de pistão. de ignição por centelha (faísca). de peso em carga máxima superior a/$ tôneladas chassis com motor para os veículos automóveis da posição 8702.
8706.00.90
Chassis com motor para caminhões Fá
3
ANEXO HI (DECRETO Nº 9918 ,DE 19 DE ABRIL DE 2002)
TERMO DE ACORDO Nº
TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE FINANÇAS. A COORDENADORIA DA RECEITA DO ESTADO DE RONDÔNIA E A EMPRESA....
PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CALCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE RELACIONA.
A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Finanças e pelo Coordenador Geral da Receita Estadual, e a empresa
representada pelo seu .o
Senhor no = com RG comenenen cao merreneeners di CIETAEaRaREaS resente TERMO
DE ACORDO. mediante o disposto nas cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira - A ACORDANTE, fabricante e/ou importador de veículos. obrigada ao recolhimento do ICMS pelo instituto da substituição tributária conforme previsto no Convênio ICMS nº 132/92. aceita as condições definidas na Lei Ordinária Estadual nº 1064. de 16 de abril de 2002. e em seu respectivo decreto regulamentador para utilizar o benefício fiscal da redução da base de cálculo nas operações com veículos automotores relacionados no Anexo | do Decreto nº 9918 .de 19 deabril de 2002.
bmotores listados no Anexo I do Decreto nº
Cláusula Segunda — Nas operações com veic do de Rondônia. fica o contribuinte remetente
“9918 .de 19 de abril de 2002, destinados ao
autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária, em 29.41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um por cento) de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual de 12% (doze por cento).
Parágrafo primeiro — O beneficio previsto nesta cláusula fica condicionado: no 1 — a manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação. mediante celebração individual de Termo de Acordo com o Fisco. no qual estabelecerá as condições para operacionalização e adoção do regime de substituição tributária. especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS
HI — a que o veículo saído na operação interna. tenha entrado no estabelecimento rondoniense com crédito do imposto não superior a 7% (sete por cento):
Iv - a que a operação interestadual de entrada no estabelecimento rondoniense tenha ocorrido cumulativamente:
Parágrafo segundo - Nas operações previstas nesta cláusula, fica dispensada a anulação do crédito previsto no inciso IL do artigo 38. da Lei nº 688. de 27 de dezembro de 1996.
Parágrafo terceiro - No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento).
Cláusula Terceira - O disposto na cláusula anterior:
| — não exclui a responsabilidade da montadora, do importador ou da concessionária pela omissão ou pela apresentação de informações falsas e inexatas. hipótese em que se poderá exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos:
Il — vigorará até que os Estados celebrem acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária —
CONFAZ. a respeito da redução da base de cálculo tratada neste Termo de Acordo.
Cláusula Quarta - A fruição do benefício fica condicionada à renúncia, pela ACORDANTE. de medidas judiciais em relação ao Regime de Substituição Tributária.
Cláusula Quinta - O não cumprimento das disposições deste Termo de Acordo pela ACORDANTE. implicará na revogação do benefício fiscal. sendo o tributo considerado devido integralmente a partir da data em que tiver ocorrido a operação sob condição.
Cláusula Sexta - Nas notas fiscais emitidas pela A de Cálculo do ICMS reduzida. conforme Termo de Acordo
ANTE. devem constar a expressão “Base
Cláusula Sétima — redução da base de cálcul 19 de abril de 2002,
A exigência da retenção do ICMS por substituição tributária para obtenção da o não se aplicam aos veículos listados no Anexo II do Decreto nº 9918 .de
Cláusula Oitava - Este Termo de Acor
do entra em vigor na data de sua assinatura. retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2002.
Porto Velho. 9 de abril de 2002.
Secretário de Estado de Finanças
Coordenador Geral da Receita Estadual
ACORDANTE:
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.