Decreto Estadual de Rondônia nº 9923, de 23 de abril de 2002

Decreto nº 9923

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DECRETO Nº 9925 ,DE 23 DE ABRIL DE 2002.

Nomeia SANDRA MARIA VELOSO CARRO MARQUES, Secretária de Estado da Educação, para responder, interinamente, pela Fundação Universidade Estadual de Rondônia - UNESTADO.

(6) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto na Lei nº 543, de 28 de dezembro de 1993 e no Decreto nº 6496, de 18 de agosto de 1994,

DECRETA:

Art. 1.

Fica nomeada para responder, interinamente, pela Fundação Universidade Estadual de Rondônia - UNESTADO, a Secretária de Estado da Educação, SANDRA MARIA VELOSO CARRO MARQUES.

Parágrafo únicoA nomeação de que trata este artigo dá, a nomeada, poderes para representar a UNESTADO, administrativa, pedagógica e judicialmente, sendo o exercício das competências e atribuições concomitante com o cargo de Secretária de Estado da Educação, não acarretando ônus para o Governo do Estado.

Art. 2.

A nomeada, além de outras previstas no Estatuto e no Regimento Interno da Fundação Universidade de Rondônia - UNESTADO, tem as seguintes competências:

Ielaborar todos os atos e documentos necessários à instalação da sede e de 6 (seis) extensões da Fundação Universidade de Rondônia - UNESTADO, nos Municípios de Porto Velho, Ji-Paraná, Guajará-Mirim, Vilhena, Ariquemes e Ouro Preto do Oeste; responsabilizar-se pelas providências de desenvolvimento dos processos necessários às adaptações dos prédios, aquisição de bibliotecas, laboratórios e outros equipamentos exigidos à oferta dos cursos superiores,

HI — propor cronograma de implantação e implementação de cursos superiores, observando as prioridades indicadas nos estudos preliminares desenvolvidos;

IVresponsabilizar-se pela elaboração de Edital de Chamamento de Recursos Humanos pertencentes ao Estado ou a União, a serviço deste, para a formação dos quadros provisórios de recursos humanos da Fundação Universidade de Rondônia - UNESTADO;

Velaborar o projeto para o credenciamento da Fundação Universidade de Rondônia — UNESTADO e de autorização dos curdos a serem oferecidos, junto ao Conselho Estadual de Educação;

VIresponsabilizar-se pelas providências necessárias à realização do processo seletivo para admissão aos cursos a serem oferecidos no ano letivo de 2002;

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VIIdirigir a Fundação Universidade de Rondônia - UNESTADO até à nomeação do Reitor e di Vice-Reitor, nos termos do Estatuto da Instituição; e designar a equipe de auxiliares para o exercício das atribuições e atividades necessárias | efetiva instalação da Fundação Universidade de Rondônia - UNESTADO e seu funcionamento até | nomeação do Reitor e do Vice-Reitor.

Parágrafo únicoA designação de que trata o inciso VIII, deste artigo, não acarretará ônus para « Governo do Estado.

Art. 3.

Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a proceder, por ato próprio, a designações da equipe tratada no inciso VIII, do artigo 2º deste Decreto

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2002, 114º da República.

RETIFICAÇÃO

O Decreto nº 9923, de 23 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4967, de 23 de abril de 2002,

ONDE SE LÊ;

1- na ementa e no caput do artigo 1º: Fundação Universidade Estadual de Rondônia — UNESTADO.

2 — no caput e nos incisos I, IV, V, VII e VII do artigo 2º: Fundação Universidade de Rondônia. LEIA-SE: Fundação Universidade do Estado de Rondônia — UNESTADO.

ONDE SE LÊ:

Ielaborar todos os atos e documentos necessários à instalação da sede e de 6 (seis) extensões da Fundação Universidade de Rondônia - UNESTADO, nos municípios de Porto Velho, Ji-Paraná, Guajará-Mirim, Vilhena, Ariquemes e Ouro Preto do Oeste”

LEIA-SE:

1- elaborar todos os atos e documentos necessários à instalação da sede em Porto Velho, e de 6 (seis) extensões da Fundação Universidade do Estado de Rondônia — UNESTADO, nos municípios de Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena, Ariquemes, Guajará-Mirim e Ouro Preto do Oeste;”

2, 114º da República.

Palácio do Governo do Estado de Ro

SANDRA M A VELOSO/CARRIJO MARQUES cretária de Estado da Educação

Decreto Estadual de Rondônia nº 9923, de 23 de abril de 2002

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