Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9906, de 11 de abril de 2002
Decreto nº 9906
Regulamenta a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, aos mototáxis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 6º, da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA aplicável aos mototáxis é regulado pelo presente Decreto.
Art. 2.
Para que a referida isenção se opere é necessário que sejam cumpridas cumulativamente as seguintes condições:
Ique exista lei que regule o serviço de mototáxi;
H — que o proprietário do veículo esteja cadastrado junto à Prefeitura Municipal para prestar o serviço de mototáxi;
HI — que o veículo esteja registrado junto à respectiva CIRETRAN na condição de veículo de transporte de passageiro (táxi); e
IVque a informação referida no inciso anterior seja repassada ao Fisco.
à
Art. 3.
A informação de que o veículo está cadastrado como mototáxi será repassada pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN ao Fisco Estadual para a atualização de seu banco de dados e a efetivação dos respectivos controles.
Art. 4.
A isenção alcança somente 1 (um) veículo por proprietário.
Palácio do Governo do Estado de Rondôúia, em 1] de abril de 2002, 114º da República. B am ac é
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